O texto aprovado por unanimidade pelo Senado amplia gradualmente a destinação de verbas federais para a educação; complementação aos recursos, que hoje é de 10% sobre o montante investido por Estados e municípios, vai chegar a 23% a partir de 2026. Emenda Constitucional deve ser promulgada nesta quarta-feira (26.09).
Entenda a PEC e a importância do dinheiro do FUNDEB para a Educação Básica no Brasil
A câmara dos deputados aprovou no dia 21/07 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e propõe alterações em sua estrutura. Atualmente, em média 50% dos recursos aplicados à educação são provenientes do FUNDEB, que foi criado em 2007 e expiraria neste ano. Sua renovação veio sendo discutida desde 2015.
Vamos falar mais sobre a importância desse fundo para a educação pública e as características dessa nova proposta. Venha conosco!
O que é o FUNDEB?
Criado em 2007, o FUNDEB é um fundo especial de natureza contábil, formado por recursos de impostos e transferências dos Estados e Municípios, além de uma porcentagem de contribuição da União. Ao todo, 20% do que é arrecadado em tributos, na maioria estaduais, como ICMS e IPVA, é destinado ao FUNDEB, cujo valor total é dividido a partir do número de alunos de cada Estado. A quantia estipulada por estudante é de R$ 3 mil e os Estados que não atingem essa arrecadação recebem uma complementação da União, que corresponde a 10% do valor total do fundo.
A verba é utilizada para melhorias nas estruturas das escolas públicas e pagamento de salários dos professores. Em 2019, esse montante equivaleu a R$ 166,6 bilhões – recursos vitais para o funcionamento de toda a rede pública de ensino.
Entretanto, o FUNDEB foi criado como uma medida temporária e teria validade até 2020. Em 2015, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para renovação do recurso foi apresentada, mas cancelada logo em seguida. Com o prazo final se aproximando, o poder legislativo, engajado pela movimentação da sociedade, de servidores e profissionais da educação, se articulou e retomou a pauta.
Novo FUNDEB – o que sugere a PEC?
O texto-base aprovado primeiro na Câmara dos Deputados (por 499 votos a favor e 7 contrários) e depois no Senado (por unanimidade) sugere mudanças no caráter do fundo, no modelo de distribuição e no valor de contribuição da União. Os principais pontos são:
Permanência
Uma das principais mudanças é que o FUNDEB passe a ser permanente e previsto na Constituição, sem data de validade como na forma anterior.
Modelo Híbrido de Distribuição
A PEC prevê um modelo híbrido de distribuição dos recursos federais, no qual a complementação da União contempla também as redes públicas municipais. O texto leva em consideração as diferentes realidades econômicas entre municípios de um mesmo Estado e elimina uma distorção grave. Com o modelo vigente, cidades mais vulneráveis situadas em Estados mais ricos deixam de receber o investimento, enquanto municípios mais ricos em Estados pobres são contemplados.
Reformulação Quantitativa da Distribuição
Foi estabelecido no texto que pelo menos 70% do valor do FUNDEB seja destinado ao pagamento de salários dos professores. Além disso, a proposta também prevê que cerca de 5% da participação da União sejam destinados à Educação Infantil, para que, em caso de falta de vagas nas creches da rede pública, o dinheiro possa ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.
Aporte da União
Hoje, a União contribui com 10% do valor final do FUNDEB. O texto-base propõe um aumento gradativo dessa contribuição, chegando a 23% até 2026.
O aporte ficaria escalonado da seguinte forma:
Com a promulgação da PEC, o novo FUNDEB passa a valer em definitivo a partir de 01º de janeiro de 2021. Uma vitória importante da educação pública e da sociedade brasileira, que poderá ver mais recursos investidos nas escolas e nas pessoas